Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 854/2021
Data
11/03/2021
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-11;854
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974553 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095470 ]