Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 849/2021
Data
11/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-11;849
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974524 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095466 ]