Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 846/2021
Data
11/03/2021
Ementa
Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-11;846
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974400 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095463 ]