Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 845/2021
Data
11/03/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-11;845
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974368 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095462 ]