Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 843/2021
Data
11/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-11;843
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974279 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095460 ]