Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 831/2021
Data
10/03/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-10;831
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1973793 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095448 ]