Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 819/2021
Data
10/03/2021
Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-10;819

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1973615 ]

2023-01-28T03:49:58.000Z [ 1095433 ]