Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 806/2021
Data
09/03/2021
Ementa
Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-09;806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1973150 ]

2023-01-28T03:49:57.000Z [ 1095422 ]