Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 805/2021
Data
09/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto "bolão".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-09;805
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1973132 ]

2023-01-28T03:49:57.000Z [ 1095421 ]