Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 804/2021
Data
09/03/2021
Ementa
Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-09;804
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1973128 ]

2023-01-28T03:49:57.000Z [ 1095420 ]