Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 771/2021
Data
08/03/2021
Ementa
Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-08;771
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972125 ]

2023-01-28T03:49:57.000Z [ 1095396 ]