Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 739/2021
Data
04/03/2021
Ementa
Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-04;739
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970647 ]

2023-01-28T03:49:57.000Z [ 1095371 ]