Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 733/2021
Data
04/03/2021
Ementa
Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-04;733
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970621 ]

2023-01-28T03:49:57.000Z [ 1095365 ]