Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 731/2021
Data
04/03/2021
Ementa
Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-04;731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970614 ]

2023-01-28T03:49:57.000Z [ 1095363 ]