Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 704/2021
Data
03/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-03;704

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970220 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095336 ]