Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 703/2021
Data
03/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer que o crime descrito no art. 36 se configura caso a decretação da indisponibilidade de ativos financeiros se dê em quantia que extrapole em 50% (cinquenta por cento) ou mais o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-03;703
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970218 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095335 ]