Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 702/2021
Data
03/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-03;702
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970216 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095334 ]