Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 691/2021
Data
03/03/2021
Ementa
Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-03;691
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1970194 ]

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