Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 661/2021
Data
02/03/2021
Ementa
Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-02;661
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1969393 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095296 ]