Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 660/2021
Data
02/03/2021
Ementa
Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-02;660
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1969253 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095295 ]