Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 659/2021
Data
02/03/2021
Ementa
Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-02;659
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1969244 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095294 ]