Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 657/2021
Data
02/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever a preferência da Administração Pública para aquisição de imunizantes contra COVID-19 e para proibir a aquisição por particulares de imunizantes enquanto não houver imunização dos grupos prioritários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-02;657
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1968703 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095292 ]