Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 649/2021
Data
02/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-02;649

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1968646 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095285 ]