Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 644/2021
Data
01/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre autorização de Estados, Distrito Federal e Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-01;644
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1968546 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095280 ]