Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 640/2021
Data
01/03/2021
Ementa
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-03-01;640
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1968471 ]

2023-01-28T03:49:56.000Z [ 1095278 ]