Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 604/2021
Data
25/02/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-25;604

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967396 ]

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