Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 603/2021
Data
25/02/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-25;603
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967384 ]

2023-01-28T03:49:55.000Z [ 1095247 ]