Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 534/2021
Data
25/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-25;534
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967699 ]

2023-01-28T03:49:55.000Z [ 1095256 ]