Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 583/2021
Data
24/02/2021
Ementa
Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-24;583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966996 ]

2023-01-28T03:49:55.000Z [ 1095222 ]