Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 578/2021
Data
24/02/2021
Ementa
Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-24;578

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966920 ]

2023-01-28T03:49:55.000Z [ 1095217 ]