Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 553/2021
Data
23/02/2021
Ementa
Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-23;553
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965978 ]

2023-01-28T03:49:54.000Z [ 1095189 ]