Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 535/2021
Data
23/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-23;535
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965676 ]

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