Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 515/2021
Data
22/02/2021
Ementa
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos "assemelhados" aos lácteos, nos temos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-22;515
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965201 ]

2023-01-28T03:49:54.000Z [ 1095164 ]