Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 495/2021
Data
19/02/2021
Ementa
Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e expressões ou posições políticas nos conteúdos postados por usuários na rede mundial de computadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-19;495
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964575 ]

2023-01-28T03:49:54.000Z [ 1095147 ]