Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 489/2021
Data
18/02/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-18;489
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964379 ]

2023-01-28T03:49:54.000Z [ 1095142 ]