Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 481/2021
Data
18/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-18;481
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964255 ]

2023-01-28T03:49:54.000Z [ 1095136 ]