Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 480/2021
Data
18/02/2021
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-18;480
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964252 ]

2023-01-28T03:49:54.000Z [ 1095135 ]