Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 475/2021
Data
17/02/2021
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-17;475
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964072 ]

2023-01-28T03:49:53.000Z [ 1095131 ]