Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 453/2021
Data
12/02/2021
Ementa
Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-12;453

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963698 ]

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