Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 442/2021
Data
12/02/2021
Ementa
Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-12;442
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963624 ]

2023-01-28T03:49:53.000Z [ 1095094 ]