Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 432/2021
Data
11/02/2021
Ementa
Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-11;432
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963407 ]

2023-01-28T03:49:53.000Z [ 1095086 ]