Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 422/2021
Data
11/02/2021
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-11;422
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963138 ]

2023-01-28T03:49:53.000Z [ 1095077 ]