Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 415/2021
Data
11/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-11;415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1963040 ]

2023-01-28T03:49:53.000Z [ 1095072 ]