Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 410/2021
Data
10/02/2021
Ementa
Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-10;410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962861 ]

2023-01-28T03:49:53.000Z [ 1095066 ]