Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 399/2021
Data
10/02/2021
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-10;399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962835 ]

2023-01-28T03:49:52.000Z [ 1095055 ]