Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 395/2021
Data
10/02/2021
Ementa
Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-10;395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962827 ]

2023-01-28T03:49:52.000Z [ 1095051 ]