Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 381/2021
Data
10/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-10;381
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962685 ]

2023-01-28T03:49:52.000Z [ 1095039 ]