Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 367/2021
Data
10/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir qualquer reajuste de planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-10;367
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962430 ]

2023-01-28T03:49:52.000Z [ 1095023 ]