Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 358/2021
Data
09/02/2021
Ementa
Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-09;358
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962252 ]

2023-01-28T03:49:52.000Z [ 1095014 ]