Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 353/2021
Data
09/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-09;353
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962226 ]

2023-01-28T03:49:52.000Z [ 1095009 ]